Declara a situação de contingência e alerta, no âmbito da pandemia da doença COVID-19. R.C.M. nº 55-A/2020
Medidas fiscais de apoio às micro, pequenas e médias empresas no quadro da resposta ao novo coronavírus SARS-CoV-2 e à doença COVID-19. Lei nº 29/2020
Foi publicado no dia 30 de julho o Decreto-Lei nº 46-A/2020, que cria um apoio extraordinário à retoma progressiva de atividade em empresas em situação de crise empresarial, com redução temporária do período normal de trabalho (PNT), com efeitos de 1 de agosto a 31 de dezembro de 2020. Com este novo apoio, as empresas vão poder reduzir os horários dos trabalhadores, em função da sua quebra de faturação. O novo regime vai prever limites à redução temporária do período normal de trabalho. As empresas com quebras superiores a 40% (mas inferiores a 60%) podem reduzir os horários em 50% entre agosto e setembro, e em 40% entre outubro e dezembro. As empresas com quebras superiores a 60% podem redu
