Criação da Ordem dos Fisioterapeutas - Lei nº 122/2019, 30 de setembro


Foi publicada no dia 30 de setembro, no Diário da República, I Série, nº 187, a Lei n.º 122/2019 , que cria a Ordem dos Fisioterapeutas e aprova o respetivo Estatuto. A Lei entra em vigor 30 dias após a sua publicação. Irá ser nomeada pelo Ministério da Saúde uma Comissão Instaladora (CI), no prazo de 60 dias após a entrada em vigor da presente Lei, após audição das associações profissionais interessadas. O mandato da CI tem a duração de um ano, e será da sua competência:

- Preparar e submeter a aprovação ministerial os regulamentos provisórios necessários à entrada em funcionamento da Ordem, nomeadamente os respeitantes aos atos eleitorais e ao valor provisório da taxa de inscrição;

- Promover as inscrições na Ordem nos termos da presente lei e do Estatuto aprovado em anexo;

- Elaborar e manter atualizado o registo nacional dos fisioterapeutas;

- Realizar todos os atos necessários à instalação e início do funcionamento da Ordem;

- Preparar os atos eleitorais e proceder à convocação e organização das primeiras eleições para os órgãos da Ordem, nos termos da presente lei, até 30 dias antes do termo do seu mandato e apreciar os eventuais recursos;

- Convocar a primeira reunião do conselho geral, que inclui a tomada de posse do bastonário, nos 15 dias posteriores ao apuramento dos resultados eleitorais, ou do julgamento dos recursos, se os houver;

- Prestar contas do mandato exercido mediante relatório dirigido ao membro do Governo responsável pela área da saúde e aos órgãos eleitos da Ordem.

Com esta publicação, termina um longo percurso de luta, em que a Associação Portuguesa de Fisioterapeutas (APFisio) se viu envolvida nos últimos anos, sendo finalmente reconhecido o devido estatuto sócio-profissional da profissão de fisioterapeuta.

Um agradecimento especial a todos os dirigentes da APFisio e a todos os colegas que participaram ativamente na prossecução deste objetivo. Um novo tempo chegou e novos desafios se perfilam no horizonte. Saibamos ultrapassá-los com sabedoria e unidos. É hora de festejar! Parabéns!

#Ordem #Fisioterapeutas

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