Unidades Privadas de Serviços de Saúde

Decreto-Lei n.º 279/2009. D.R. n.º 193, Série I de 2009-10-06

Ministério da Saúde

Estabelece o regime jurídico a que ficam sujeitos a abertura, a modificação e o funcionamento das unidades privadas de serviços de saúde

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