Unidades Privadas de Serviços de Saúde
Decreto-Lei n.º 279/2009. D.R. n.º 193, Série I de 2009-10-06
Ministério da Saúde
Estabelece o regime jurídico a que ficam sujeitos a abertura, a modificação e o funcionamento das unidades privadas de serviços de saúde