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Eleições para a Direção e restantes Órgãos do SFP - 23/11/19

6/11/2019

No próximo dia 23 de novembro, sábado, com inicio às 10 horas, irá decorrer o 7º Congresso do SFP, para se eleger uma nova Direção e restantes Órgãos....

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Em destaque

Regime jurídico de proteção social, no desemprego, para trabalhadores independentes

3/16/2012

Decreto-Lei n.º 65/2012. D.R. n.º 54, Série I de 2012-03-15

 

Ministério da Solidariedade e da Segurança Social

 

Estabelece, no âmbito do sistema previdencial, o regime jurídico de proteção social na eventualidade de desemprego dos trabalhadores que se encontrem enquadrados no regime dos trabalhadores independentes e que prestam serviços maioritariamente a uma entidade contratante.