3ª Alteração ao Código do TrabalhoSFP29 de jun. de 20121 min de leituraLei n.º 23/2012. D.R. n.º 121, Série I de 2012-06-25 Assembleia da República Procede à terceira alteração ao Código do Trabalho, aprovado pela Lei n.º 7/2009, de 12 de fevereiro.
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