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Eleições para a Direção e restantes Órgãos do SFP - 23/11/19

27/11/2019

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8ª Alteração ao Código do Trabalho

4/16/2015

LEI N.º 28/2015 - DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 72/2015, SÉRIE I DE 2015-04-14

 

Assembleia da República


Consagra a identidade de género no âmbito do direito à igualdade no acesso ao emprego e no trabalho, procedendo à oitava alteração ao Código do Trabalho, aprovado pela Lei n.º 7/2009, de 12 de fevereiro.