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Eleições para a Direção e restantes Órgãos do SFP - 23/11/19

6/11/2019

No próximo dia 23 de novembro, sábado, com inicio às 10 horas, irá decorrer o 7º Congresso do SFP, para se eleger uma nova Direção e restantes Órgãos....

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Em destaque

Fundo de Garantia Salarial

4/24/2015

DECRETO-LEI N.º 59/2015 - DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 77/2015, SÉRIE I DE 2015-04-21

 

Ministério da Solidariedade, Emprego e Segurança Social


Aprova o novo regime do Fundo de Garantia Salarial, previsto no artigo 336.º do Código do Trabalho, aprovado pela Lei n.º 7/2009, de 12 de fevereiro, transpondo a Diretiva n.º 2008/94/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 de outubro de 2008, relativa à proteção dos trabalhadores assalariados em caso de insolvência do empregador.