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Eleições para a Direção e restantes Órgãos do SFP - 23/11/19

6/11/2019

No próximo dia 23 de novembro, sábado, com inicio às 10 horas, irá decorrer o 7º Congresso do SFP, para se eleger uma nova Direção e restantes Órgãos....

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Criação da Ordem dos Fisioterapeutas - Lei nº 122/2019, 30 de setembro

10/3/2019

 

Foi publicada no dia 30 de setembro, no Diário da República, I Série, nº 187, a  Lei n.º 122/2019 , que cria a Ordem dos Fisioterapeutas e aprova o respetivo Estatuto.
A Lei entra em vigor 30 dias após a sua publicação.
Irá ser nomeada pelo Ministério da Saúde uma Comissão Instaladora (CI), no prazo de 60 dias após a entrada em vigor da presente Lei, após audição das associações profissionais interessadas. O mandato da CI tem a duração de um ano, e será da sua competência:

 

- Preparar e submeter a aprovação ministerial os regulamentos provisórios necessários à entrada em funcionamento da Ordem, nomeadamente os respeitantes aos atos eleitorais e ao valor provisório da taxa de inscrição;

- Promover as inscrições na Ordem nos termos da presente lei e do Estatuto aprovado em anexo;

- Elaborar e manter atualizado o registo nacional dos fisioterapeutas;

- Realizar todos os atos necessários à instalação e início do funcionamento da Ordem;

- Preparar os atos eleitorais e proceder à convocação e organização das primeiras eleições para os órgãos da Ordem, nos termos da presente lei, até 30 dias antes do termo do seu mandato e apreciar os eventuais recursos;

- Convocar a primeira reunião do conselho geral, que inclui a tomada de posse do bastonário, nos 15 dias posteriores ao apuramento dos resultados eleitorais, ou do julgamento dos recursos, se os houver;

- Prestar contas do mandato exercido mediante relatório dirigido ao membro do Governo responsável pela área da saúde e aos órgãos eleitos da Ordem.