9 de abr. de 2009Decreto-Lei nº 89/2009, de 9/4Regulamenta a proteção na parentalidade, no âmbito da eventualidade maternidade, paternidade e adopção, dos trabalhadores que exercem funções públicas integrados no regime de proteção social convergente.DL nº 89/2009
Regulamenta a proteção na parentalidade, no âmbito da eventualidade maternidade, paternidade e adopção, dos trabalhadores que exercem funções públicas integrados no regime de proteção social convergente.DL nº 89/2009
