Lei nº 29/2020, de 31/7SFP3 de ago. de 20201 min de leituraAtualizado: 8 de out. de 2020Medidas fiscais de apoio às micro, pequenas e médias empresas no quadro da resposta ao novo coronavírus SARS-CoV-2 e à doença COVID-19.Lei nº 29/2020
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