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Portaria nº 250-B/2020, de 23/10

  • Foto do escritor: SFP
    SFP
  • 22 de out. de 2020
  • 1 min de leitura

Atualizado: 9 de nov. de 2020

Regulamenta as condições e os procedimentos de atribuição do apoio extraordinário de proteção social para trabalhadores em situação de desproteção económica e social e que não tenham acesso a qualquer instrumento ou mecanismo de proteção social.

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