Renovação do estado de emergência

Foi publicado o Decreto do Presidente da República nº 66-A/2020, de 17/12, que renova o estado de emergência de 24 de dezembro a 7 de janeiro de 2021, que consequentemente originou a aprovação pelo Governo da alteração ao Decreto nº 11/2020, no que respeita às medidas aplicáveis no Ano Novo, através do Decreto nº 11-A/2020, de 21/12.

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