Renovação do estado de emergência - Confinamento geral

O Decreto nº 3-D/2021, de 29/1, vem regulamentar o estado de emergência prorrogado através do Decreto do Presidente da República nº 9-A/2021, de 28/1, mantendo a vigência das regras constantes no Decreto n.º 3-A/2021, de 14/1, na sua redação atual, sem prejuízo do ajuste que tem de ocorrer em matéria de suspensão de atividades letivas e da fixação de algumas novas regras cuja aprovação se tornaram imperiosas em função da evolução da situação epidemiológica.

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