Resolução do Conselho de Ministros nº 55-A/2020, de 31/7
- SFP
- 3 de ago. de 2020
- 1 min de leitura
Atualizado: 8 de out. de 2020
Declara a situação de contingência e alerta, no âmbito da pandemia da doença COVID-19.
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