Resolução do Conselho de Ministros nº 55-A/2020, de 31/7SFP3 de ago. de 20201 min de leituraAtualizado: 8 de out. de 2020Declara a situação de contingência e alerta, no âmbito da pandemia da doença COVID-19. R.C.M. nº 55-A/2020
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