Novo Estatuto do SNS
Foi hoje publicado no Diário da República o Decreto-Lei nº 52/2022, que aprova o novo Estatuto do Serviço Nacional de Saúde, revogando...
Lei nº 34/2021, de 8/6
Foi publicado no Diário da República, no dia 8 de junho, a Lei nº 34/2021, que altera o Decreto-Lei n.º 25/2019, de 11 de fevereiro, que...