Foi publicada dia 23 de junho a Portaria nº 154/2020, que regulamenta os requisitos e a tramitação do procedimento concursal de recrutamento para os postos de trabalho no âmbito da carreira especial de técnico superior das áreas de diagnóstico e terapêutica, e que entra em vigor no dia seguinte ao da publicação. De realçar que a proposta deste Diploma foi acordado com os Sindicatos em maio de 2018, no pressuposto que na transição para a nova carreira, as três categorias previ

Prorroga o apoio extraordinário à manutenção dos contratos de trabalho em situação de crise empresarial e cria outras medidas de proteção ao emprego, no âmbito do Programa de Estabilização Económica e Social. Decreto-Lei nº 27-B/2020, 19 de junho

Foi aprovado o Programa de Estabilização Económica e Social (PEES), publicado no dia 6 de junho, em Diário da República, de acordo com a Resolução do Conselho de Ministros nº 41/2020, e que se manterá em vigor até ao final do ano. Este Programa assenta em 4 eixos: um primeiro incide sobre temas de cariz social e apoios aos rendimentos das pessoas, sobretudo aquelas que foram mais afetadas pelas consequências económicas da pandemia; um segundo eixo, relacionado com a manutençã

A 3ª fase do desconfinamento iniciou-se no dia 1 de junho e prolonga-se até dia 14 de junho, tendo sido publicada a Resolução do Conselho de Ministros nº 40-A/2020, no passado dia 29 de maio, e que prorroga a situação de calamidade. Nesta fase, a população deixa de ter de cumprir um dever cívico de recolhimento domiciliário; o exercício profissional em regime de teletrabalho deixa de ser obrigatório; é alargado o conjunto de estabelecimentos comerciais que podem estar em func