Regulamentação das profissões técnicas de diagnóstico e terapêutica

D.L. n.º 320/99, de 11 de Agosto

Decreto-lei que define os princípios gerais em matéria do exercício das profissões de diagnóstico e terapêutica, adiante designadas por profissões, e procede à sua regulamentação, e cria o Conselho Nacional das Profissões de Diagnóstico e Terapêutica como órgão de apoio ao Ministro da Saúde.