- 1 de jan. de 2009

Regulamentação das profissões técnicas de diagnóstico e terapêutica

Decreto-lei que define os princípios gerais em matéria do exercício das profissões de diagnóstico e terapêutica, adiante designadas por profissões, e procede à sua regulamentação, e cria o Conselho Nacional das Profissões de Diagnóstico e Terapêutica como órgão de apoio ao Ministro da Saúde.

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