Declaração do estado de emergência

Foi publicado no dia 6 de novembro o Decreto do Presidente da República nº 51-U/2020, que declara o estado de emergência, com fundamento na verificação de uma situação de calamidade pública, a partir das 00h:00 do dia 9 até às 23h:59 do dia 23 de novembro.

D.P.R. nº 51-U/2020