9 de out. de 2022Decreto-Lei nº 66-A/2022, de 30/9Determina a cessação de vigência de decretos-lei publicados, no âmbito da pandemia da doença COVID-19.Decreto-Lei nº 66-A/2022
Determina a cessação de vigência de decretos-lei publicados, no âmbito da pandemia da doença COVID-19.Decreto-Lei nº 66-A/2022
