Portaria nº 171/2020, de 14/7
- SFP
- 19 de jul. de 2020
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Atualizado: 19 de out. de 2020
Aprova o regime excecional de incentivos à recuperação da atividade assistencial não realizada por força da situação epidemiológica provocada pelo novo coronavírus SARS-CoV-2 e pela doença COVID-19, nos termos previstos no Programa de Estabilização Económica e Social.
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