3 de ago. de 2020Resolução do Conselho de Ministros nº 55-A/2020, de 31/7Declara a situação de contingência e alerta, no âmbito da pandemia da doença COVID-19. R.C.M. nº 55-A/2020
Declara a situação de contingência e alerta, no âmbito da pandemia da doença COVID-19. R.C.M. nº 55-A/2020
