- 23 de jul. de 2020
Decreto-Lei nº 37/2020, de 15/7
Estabelece medidas de apoio social no âmbito do Programa de Estabilização Económica e Social. DL nº 37/2020
- 23 de jul. de 2020
Decreto-Lei nº 39-A/2020, de 16/7
Altera as medidas excecionais e temporárias relativas à pandemia da doença COVID-19. DL nº 39-A/2020
- 19 de jul. de 2020
Portaria nº 171/2020, de 14/7
Aprova o regime excecional de incentivos à recuperação da atividade assistencial não realizada por força da situação epidemiológica...