Regime jurídico de proteção social, no desemprego, para trabalhadores independentes
- SFP
- 16 de mar. de 2012
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Ministério da Solidariedade e da Segurança Social
Estabelece, no âmbito do sistema previdencial, o regime jurídico de proteção social na eventualidade de desemprego dos trabalhadores que se encontrem enquadrados no regime dos trabalhadores independentes e que prestam serviços maioritariamente a uma entidade contratante.
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