8ª Alteração ao Código do Trabalho
- SFP
- 16 de abr. de 2015
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Assembleia da República
Consagra a identidade de género no âmbito do direito à igualdade no acesso ao emprego e no trabalho, procedendo à oitava alteração ao Código do Trabalho, aprovado pela Lei n.º 7/2009, de 12 de fevereiro.
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