8ª Alteração ao Código do Trabalho

LEI N.º 28/2015 - DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 72/2015, SÉRIE I DE 2015-04-14

Assembleia da República

Consagra a identidade de género no âmbito do direito à igualdade no acesso ao emprego e no trabalho, procedendo à oitava alteração ao Código do Trabalho, aprovado pela Lei n.º 7/2009, de 12 de fevereiro.