Renovação do estado de emergência - 15/2 a 1/3
- SFP
- 15 de fev. de 2021
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O Decreto nº 3-E/2021 , de 12 de fevereiro, regulamenta a prorrogação do estado de emergência efetuada pelo Decreto do Presidente da República n.º 11-A/2021, de 11 de fevereiro.
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