5 de mar. de 2021Renovação do estado de emergência - 2 a 16/3O Decreto nº 3-F/2021, de 26 de fevereiro, regulamenta a prorrogação do estado de emergência efetuada pelo Decreto do Presidente da República n.º 21-A/2021, de 25 de fevereiro.
O Decreto nº 3-F/2021, de 26 de fevereiro, regulamenta a prorrogação do estado de emergência efetuada pelo Decreto do Presidente da República n.º 21-A/2021, de 25 de fevereiro.
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