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Resolução do Conselho de Ministros nº 45-C/2021, de 30 de abril

  • Foto do escritor: SFP
    SFP
  • 2 de mai. de 2021
  • 1 min de leitura

Atualizado: 16 de ago. de 2021

Após terminado o estado de emergência, que durava desde novembro passado, e em virtude da necessidade de manutenção de algumas medidas restritivas, o Governo decidiu declarar a situação de calamidade, no âmbito da pandemia da doença Covid-19, com início a 1 de maio, coincidindo com a 4ª e última fase de desconfinamento.


 
 
 

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