Resolução do Conselho de Ministros nº 45-C/2021, de 30 de abril

Após terminado o estado de emergência, que durava desde novembro passado, e em virtude da necessidade de manutenção de algumas medidas restritivas, o Governo decidiu declarar a situação de calamidade, no âmbito da pandemia da doença Covid-19, com início a 1 de maio, coincidindo com a 4ª e última fase de desconfinamento.

R.C.M. nº 45-C/2021