- 23 de dez. de 2020
Renovação do estado de emergência
Foi publicado o Decreto do Presidente da República nº 66-A/2020, de 17/12, que renova o estado de emergência de 24 de dezembro a 7 de...
- 15 de dez. de 2020
Decreto-Lei nº 103/2020, de 15/12
Altera o sistema de incentivos à adaptação da atividade empresarial ao contexto da COVID-19. DL nº 103/2020
- 8 de dez. de 2020
Regulamentação do estado de emergência, prorrogado de 9 a 23 de dezembro
O Governo procede à execução do estado de emergência decretado pelo Presidente da República (Decreto do Presidente da República n.º...
- 4 de dez. de 2020
Decreto-Lei nº 101-B/2020, de 3/12
Atribui uma compensação aos trabalhadores do Serviço Nacional de Saúde envolvidos no combate à pandemia da doença COVID-19. DL nº 101-B/2020
- 30 de nov. de 2020
Decreto-Lei nº 101-A/2020, de 27/11
Altera o apoio extraordinário à retoma progressiva de atividade em empresas em situação de crise empresarial e clarifica o regime...
- 27 de nov. de 2020
Renovação do estado de emergência e regulamentação
Com a renovação do estado de emergência decretado pelo Presidente da República (Decreto do Presidente da República n.º 59-A/2020), de 24...