- 3 de nov. de 2020
Resolução do C.M. nº 92-A/2020, de 2/11
Renova a situação de calamidade, no âmbito da pandemia da doença COVID-19. R.C.M. nº 92-A/2020
- 22 de out. de 2020
Portaria nº 250-B/2020, de 23/10
Regulamenta as condições e os procedimentos de atribuição do apoio extraordinário de proteção social para trabalhadores em situação de...
- 19 de out. de 2020
Decreto-Lei nº 90/2020, de 19/10
Altera o apoio extraordinário relativo à retoma progressiva de atividade em empresas em situação de crise empresarial. DL nº 90/2020
- 18 de out. de 2020
Decreto-Lei nº 89/2020, de 16/10
Estabelece um regime excecional de constituição de relações jurídicas de emprego na área da saúde. DL nº 89/2020
- 18 de out. de 2020
Decreto-Lei nº 87-A/2020, de 15/10
Altera as medidas excecionais e temporárias relativas à pandemia da doença Covid-19. DL nº 87-A/2020
- 18 de out. de 2020
Resolução do Conselho de Ministros nº 88-A/2020, de 14/10
Declara a situação de calamidade, no âmbito da pandemia da doença Covid-19. R.C.M. nº 88-A/2020