Criação da Ordem dos Fisioterapeutas - Lei nº 122/2019, 30 de setembro

Foi publicada no dia 30 de setembro, no Diário da República, I Série, nº 187, a Lei n.º 122/2019 , que cria a Ordem dos Fisioterapeutas e aprova o respetivo Estatuto. A Lei entra em vigor 30 dias após a sua publicação. Irá ser nomeada pelo Ministério da Saúde uma Comissão Instaladora (CI), no prazo de 60 dias após a entrada em vigor da presente Lei, após audição das associações profissionais interessadas. O mandato da CI tem a duração de um ano, e será da sua competência: - Preparar e submeter a aprovação ministerial os regulamentos provisórios necessários à entrada em funcionamento da Ordem, nomeadamente os respeitantes aos atos eleitorais e ao valor provisório da taxa de inscrição; - Pr

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