- 30 de nov. de 2020
Decreto-Lei nº 101-A/2020, de 27/11
Altera o apoio extraordinário à retoma progressiva de atividade em empresas em situação de crise empresarial e clarifica o regime excecional e temporário de faltas justificadas motivadas por assistência à família. DL nº 101-A/2020
- 27 de nov. de 2020
Renovação do estado de emergência e regulamentação
Com a renovação do estado de emergência decretado pelo Presidente da República (Decreto do Presidente da República n.º 59-A/2020), de 24 de novembro a 8 de dezembro, o Governo sentiu a necessidade de adequar as medidas atualmente em vigor aprovando o Decreto nº 9/2020, publicado em 21 de novembro. Em virtude da situação epidemiológica não ser uniforme em todo o país, foram criados 4 níveis de risco, moderado, elevado, muito elevado e extremo, de acordo com o número de infetad
- 9 de nov. de 2020
Decreto nº 8/2020, de 8/11
Regulamenta a aplicação do estado de emergência decretado pelo Presidente da República, a partir das 00h:00 do dia 9 até às 23h:59 do dia 23 de novembro. O presente decreto procede à execução do estado de emergência, incidindo sobre quatro domínios: os da liberdade de deslocação, do controlo do estado de saúde das pessoas, da utilização de meios de prestação de cuidados de saúde do setor privado e social ou cooperativo e da convocação de recursos humanos para reforço da capac
- 7 de nov. de 2020
Declaração do estado de emergência
Foi publicado no dia 6 de novembro o Decreto do Presidente da República nº 51-U/2020, que declara o estado de emergência, com fundamento na verificação de uma situação de calamidade pública, a partir das 00h:00 do dia 9 até às 23h:59 do dia 23 de novembro. D.P.R. nº 51-U/2020
- 7 de nov. de 2020
Despacho nº 10921/2020, de 6/11
Determina que os hospitais do SNS garantem a ativação do nível dos planos de contingência institucionais, previamente aprovados, que assegure a resposta às necessidades epidemiológicas locais e equilibre o esforço assistencial regional e inter-regional, designadamente, suspendendo, durante o mês de novembro de 2020, a atividade assistencial não urgente que, pela sua natureza ou prioridade clínica, não implique risco de vida para os utentes, limitação do seu prognóstico e/ou l
- 4 de nov. de 2020
Decreto-Lei nº 94-A/2020, de 3/11
Altera as medidas excecionais e temporárias relativas à pandemia da doença COVID-19. DL nº 94-A/2020
- 3 de nov. de 2020
Resolução do C.M. nº 92-A/2020, de 2/11
Renova a situação de calamidade, no âmbito da pandemia da doença COVID-19. R.C.M. nº 92-A/2020