Altera o apoio extraordinário à retoma progressiva de atividade em empresas em situação de crise empresarial e clarifica o regime excecional e temporário de faltas justificadas motivadas por assistência à família. DL nº 101-A/2020

Com a renovação do estado de emergência decretado pelo Presidente da República (Decreto do Presidente da República n.º 59-A/2020), de 24 de novembro a 8 de dezembro, o Governo sentiu a necessidade de adequar as medidas atualmente em vigor aprovando o Decreto nº 9/2020, publicado em 21 de novembro. Em virtude da situação epidemiológica não ser uniforme em todo o país, foram criados 4 níveis de risco, moderado, elevado, muito elevado e extremo, de acordo com o número de infetad

Regulamenta a aplicação do estado de emergência decretado pelo Presidente da República, a partir das 00h:00 do dia 9 até às 23h:59 do dia 23 de novembro. O presente decreto procede à execução do estado de emergência, incidindo sobre quatro domínios: os da liberdade de deslocação, do controlo do estado de saúde das pessoas, da utilização de meios de prestação de cuidados de saúde do setor privado e social ou cooperativo e da convocação de recursos humanos para reforço da capac

Foi publicado no dia 6 de novembro o Decreto do Presidente da República nº 51-U/2020, que declara o estado de emergência, com fundamento na verificação de uma situação de calamidade pública, a partir das 00h:00 do dia 9 até às 23h:59 do dia 23 de novembro. D.P.R. nº 51-U/2020

Determina que os hospitais do SNS garantem a ativação do nível dos planos de contingência institucionais, previamente aprovados, que assegure a resposta às necessidades epidemiológicas locais e equilibre o esforço assistencial regional e inter-regional, designadamente, suspendendo, durante o mês de novembro de 2020, a atividade assistencial não urgente que, pela sua natureza ou prioridade clínica, não implique risco de vida para os utentes, limitação do seu prognóstico e/ou l

Altera as medidas excecionais e temporárias relativas à pandemia da doença COVID-19. DL nº 94-A/2020

Renova a situação de calamidade, no âmbito da pandemia da doença COVID-19. R.C.M. nº 92-A/2020