Regulamenta a aplicação do estado de emergência decretado pelo Presidente da República, a partir das 00h:00 do dia 9 até às 23h:59 do dia 23 de novembro. O presente decreto procede à execução do estado de emergência, incidindo sobre quatro domínios: os da liberdade de deslocação, do controlo do estado de saúde das pessoas, da utilização de meios de prestação de cuidados de saúde do setor privado e social ou cooperativo e da convocação de recursos humanos para reforço da capacidade de rastreio. De realçar a proibição de circulação, nos concelhos determinados com risco elevado, em espaços e vias públicas diariamente entre as 23:00 h e as 05:00 h, bem como aos sábados e domingos entre as 13:00
Determina que os hospitais do SNS garantem a ativação do nível dos planos de contingência institucionais, previamente aprovados, que assegure a resposta às necessidades epidemiológicas locais e equilibre o esforço assistencial regional e inter-regional, designadamente, suspendendo, durante o mês de novembro de 2020, a atividade assistencial não urgente que, pela sua natureza ou prioridade clínica, não implique risco de vida para os utentes, limitação do seu prognóstico e/ou limitação de acesso a tratamentos periódicos ou de vigilância. Desp. nº 10921/2020
Foi publicado no dia 6 de novembro o Decreto do Presidente da República nº 51-U/2020, que declara o estado de emergência, com fundamento na verificação de uma situação de calamidade pública, a partir das 00h:00 do dia 9 até às 23h:59 do dia 23 de novembro. D.P.R. nº 51-U/2020
Altera as medidas excecionais e temporárias relativas à pandemia da doença COVID-19. DL nº 94-A/2020
Renova a situação de calamidade, no âmbito da pandemia da doença COVID-19. R.C.M. nº 92-A/2020
