Altera as medidas excecionais e temporárias relativas à pandemia da doença COVID-19. DL nº 106-A/2020

Foi publicada a Portaria nº 298-B/2020, de 23/12, que procede à criação e estabelece a implementação do Plano Nacional de Vacinação contra a COVID-19(PNV COVID-19) através do Serviço Nacional de Saúde (SNS).

Foi publicado o Decreto do Presidente da República nº 66-A/2020, de 17/12, que renova o estado de emergência de 24 de dezembro a 7 de janeiro de 2021, que consequentemente originou a aprovação pelo Governo da alteração ao Decreto nº 11/2020, no que respeita às medidas aplicáveis no Ano Novo, através do Decreto nº 11-A/2020, de 21/12.

Altera o sistema de incentivos à adaptação da atividade empresarial ao contexto da COVID-19. DL nº 103/2020

O Governo procede à execução do estado de emergência decretado pelo Presidente da República (Decreto do Presidente da República n.º 61-A/2020) em todo o território nacional continental, no período entre as 00:00 h do dia 9 de dezembro e as 23:59 h do dia 23 de dezembro de 2020, definindo, de igual modo, as regras para a eventual renovação do mesmo, através do Decreto nº 11/2020, de 6/12. Mantêm-se, no essencial, as regras atualmente vigentes, de forma a assegurar estabilidad

Atribui uma compensação aos trabalhadores do Serviço Nacional de Saúde envolvidos no combate à pandemia da doença COVID-19. DL nº 101-B/2020